Prazo no Novo CPC

A chamada “Greve Geral” do dia 28/04/2017 e o corte do ponto

Dorgival Viana Jr

Dorgival Viana Jr

Procurador Federal em PGF
ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.
Dorgival Viana Jr

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Logo de início é importante esclarecer que este artigo retrata uma opinião pessoal e nada se relaciona com a atuação profissional deste articulista.

Como é do conhecimento de muitos, há um movimento de tamanho considerável de grupos que protestam contra a reforma da previdência e outras reformas estruturantes de interesse do atual governo.

Esses setores se organizam para o que chamam de “Greve Geral”, pedindo que pessoas não trabalhem no dia 28/04/2017. Pedem, ainda, que não comprem nada nesta data, como forma de protesto.

Neste artigo, analisaremos:

  • O que é greve;
  • Permissão do corte do ponto pela decisão do STF de outubro de 2016;
  • Corte do ponto especificamente para o dia 28/04/2017 – que entendemos não deve ocorrer.

O que é greve? Definição.

Antes de tudo, permita-me transcrever o conceito de greve com o qual concordo:

Greve é a cessação coletiva e voluntária do trabalho realizado por trabalhadores com o propósito de obter direitos ou benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Greve)

A chamada greve geral ocorre quando se expande por todo o território nacional (ou boa parte dele) e, na minha opinião, deve congregar mais categorias de pessoas.

Assim, greve geral é a cessação coletiva e voluntária de atividades relevantes – remuneradas ou não – para protestar contra determinado ponto de consenso em âmbito nacional (ainda que não em toda e qualquer parte do país) realizado por diferentes categorias de pessoas.

Quem deve sustentar o custo financeiro da greve? Como fica a situação de greve geral e a decisão do STF de 27 de outubro de 2016?

Muito se discutiu a partir da Constituição de 1988 sobre o pagamento ou não dos dias parados em virtude de greve.

Sempre entendi – e ainda entendo – que a sociedade não pode e não deve custear disputas absolutamente corporativas, como o são as greves normalmente.

Com esse entendimento já participei do texto de uma minuta de Decreto de um Município que simplesmente proibia aos Secretários o pagamento dos dias parados, salvo se houver compensação específica e na mesma quantidade de horas.

No entanto, como disse, havia muita discussão sobre o tema, inclusive no Poder Judiciário que ora determinava que fosse feito o pagamento dos dias parados, ora o proibia para qualquer situação.

Com o objetivo de dirimir todas estas questões, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese a partir de julgamento ocorrido em outubro/2016:

“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público” (RE 693456)

Por tal decisão, o STF impôs que o custo da greve deve ser suportado por quem dele se vale, neste artigo trataremos o caso do servidor público.

Entendo correta a decisão, afinal os benefícios da greve (caso ocorram) igualmente serão usufruídos pelo servidor, não cabendo repassar para a sociedade apenas o custo.

Distinguishing e greve geral. Impossibilidade de corte do ponto no dia 28/04/2017

distinguishing ou distinção ocorre quando o tribunal não aplica a jurisprudência consolidada a um determinado caso em virtude das peculiaridades do caso concreto. É dizer: A situação fática é de tal modo singular que aplicar cegamente o precedente pode levar a uma injustiça não imaginada quando do julgamento que o gerou.

Por isso, é bom desde logo frisar que o Brasil não tem tradição de fazer verdadeiras greves gerais, lutando contra ou a favor de pontos de interesse coletivo, estruturais.

Ainda que a contrariedade à reforma previdenciária não seja unanimidade entre todos os componentes da sociedade, é certo que afeta de tal forma, praticamente, todos os cidadãos que é de se esperar que a greve geral ocorra efetivamente.

Um colega a quem respeito muito, mostrou uma famosa comunicação que ocorrera com Portugal quando do dia posterior à revolução de 25 de abril de 2017, vejam a imagem abaixo:

Como na legislação vigente não estão previstas faltas pela ocorrência de revoluções

À consideração superior

 

 

Informo V. Ex.ª que ontem, dia 25 de Abril de 1974, vários funcionários faltaram ao serviço, invocando ter ocorrido uma revolução no País.
Esclareço que esta revolução não foi autorizada superiormente, não se vendo qualquer justificação para as faltas, tanto mais que o serviço se atrasou consideravelmente.
Como na legislação vigente não estão previstas faltas pela ocorrência de revoluções, submeto o assunto ao alto critério de V. Ex.ª, na certeza de que o mesmo merecerá a atenção devida.

Lisboa, 26 de Abril de 1974
A Bem da Nação
O Chefe da 3.ª Secção
Ambrósio Silva

 

 

 

 

 

Com a postagem acima não estou relacionando uma greve geral, por mais bem sucedida que seja, a uma revolução. Que isso fique claro.

No entanto, por vezes, a ausência de senso crítico e de sensibilidade ao que ocorre em nosso país, pode nos levar ao errôneo entendimento que lutar pelo direito de todos é algo equivocado e que tais pessoas devem suportar o custo de suas próprias escolhas.

Como já disse, tenho o entendimento de que o custo de reivindicações corporativas devem ser suportadas por quem vai se beneficiar e não pela sociedade como um todo, de modo que, em regra, o corte do ponto é medida que se impõe, salvo se houver a devida compensação.

No entanto, a greve geral de 28/04/2017 não é um destes casos (ainda que não seja tão bem sucedida), merecendo a devida distinção.

A reforma da previdência, boa ou ruim, atinge não só a presente geração de trabalhadores (públicos e privados), mas estabelece marcos intergeracionais que poderão ser mantidos para nossos filhos e os filhos dos nossos filhos.

Embora tenha minha opinião formada, não estou trazendo, neste artigo, juízo de valor sobre a reforma. Não!

Apenas sobre a abrangência e legitimidade do movimento que contra ela protesta. Não é mesquinharia, não é egocentrismo ou egoísmo. É uma bela manifestação de cidadania.

Ora, se o governo pode custear jantares de luxo, propaganda a favor da reforma e dedicar equipes inteiras ao tema, porque não pode custear, igualmente, a greve geral?

Conclusão

Considerando toda a exposição até então posta, entendo que, pela abrangência e legitimidade do movimento do dia 28/04/2017, afronta a Constituição o corte do ponto para esta específica data.

Entendo que esta deve ser a posição geral a ser adotada por todos, mas é possível (e até plausível) que categorias chave para a segurança e a vida da população como policiais (que não podem fazer greve, segundo precedente recente do STF) e médicos sejam legalmente impedidos de praticar tal ato.

Destaco, inclusive, que recente decisão da primeira instância da Justiça de São Paulo proibiu a greve de ferroviários e metroviários da cidade de São Paulo (confira aqui).

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Dorgival Viana Jr

ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.

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