Aparente contradição entre o Recesso Forense e o art. 220, §1º do Novo CPC

Dorgival Viana Jr

Dorgival Viana Jr

Procurador Federal em PGF
ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.
Dorgival Viana Jr

Últimos posts por Dorgival Viana Jr (exibir todos)

Ao elaborar este artigo, estávamos nos aproximando do dia 20 de dezembro e, quem atua perante a justiça, sabe o que acontece: O Recesso forense.

O Novo CPC criou o que se chamou de férias dos advogados no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220), suspendendo o prazo nessa época para que o profissional da advocacia possa – merecidamente – descansar um pouco da vida agitada e exaustiva que todos sabemos que possuem.

No §1º desse mesmo artigo 220, o CPC dispõe que: “Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput“.

Embora a literalidade do texto possa indicar a impossibilidade de concessão do recesso forense, o CNJ percebeu que deveria compatibilizar o que contido neste dispositivo com o art. 62 da Lei 5010/66 que dispõe que é considerado feriado para a Justiça Federal o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

É dizer: A ressalva prevista no art. 220, §1º é aplicável ao caso, pois se trata de feriado instituído por lei (ainda que exclusivo para a Justiça Federal).

Pessoalmente, entendo que o feriado para a Justiça do Estado deveria, igualmente, estar prevista em Lei (assim é, çpor exemplo, na Justiça do Estado de Alagoas).

Lei é o instrumento normativo apto a “produzir” feriado.

O CNJ, no entanto, estendeu para a Justiça Estadual o mesmo período previsto para a Justiça Federal, mas isso é uma faculdade do órgão judicial, sendo necessário ato específico (normalmente, estes atos já foram editados há vários anos).

Destaco que no restante das “férias dos advogados” não será possível a realização de audiência.

Forte abraço,

Dorgival Viana Jr,

Novo CPC Brasileiro

PS: Caso queira ver o texto da resolução do CNJ:

Resolução 244 do CNJ

Você também pode se interessar por:

About The Author

Dorgival Viana Jr

ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.

Comentários

Novidade!

Tópicos relacionados: