A aplicabilidade da contagem do prazo em dias úteis nos Juizados Especiais Cíveis e Juizados da Fazenda Pública (Estaduais) e como foi necessária uma lei para fixar o óbvio

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Neste ponto, será necessário iniciar pela polêmica envolvendo a aplicação do prazo em dias úteis nos Juizados Especiais Estaduais (Cíveis e da Fazenda Pública). Tratarei neste artigo tão somente dos Juizados de âmbito estadual, ou seja, os Juizados Especiais Federais não entraram na polêmica que se instaurou em virtude do que menciono neste texto. Cabe […]

Tudo sobre Prazos no Novo CPC

Prazo no Novo CPC
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O Novo CPC alterou radicalmente a forma como analisamos os prazos no processo civil, por isso a importância deste artigo. Após a leitura deste artigo, você saberá: Como é a contagem de prazos no Novo CPC, incluindo a utilização de dias úteis, casos em que o mesmo é dobrado etc; Aplicação da contagem em dias […]

Carnaval e os prazos processuais (Conforme Novo CPC) – 2017

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Eu estava esses dias pensando na proximidade do carnaval e na suspensão ou não dos prazos processuais. Resolvi ir um tanto a fundo porque pensei que muitos podem ter a mesma dúvida. Na verdade, o carnaval não é um feriado nacional como muitos pensam, pois não há lei federal que assim o defina. Para a […]