Aparente contradição entre o Recesso Forense e o art. 220, §1º do Novo CPC

Dorgival Viana Jr

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Procurador Federal em PGF
ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.
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Ao elaborar este artigo, estávamos nos aproximando do dia 20 de dezembro e, quem atua perante a justiça, sabe o que acontece: O Recesso forense. O Novo CPC criou o que se chamou de férias dos advogados no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220), suspendendo o prazo nessa época para…

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Novo CPC entra em vigor dia 18 de março de 2016

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Procurador Federal em PGF
ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.
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Afinal, quando o Novo CPC entra em vigor? Neste breve texto, proponho uma análise sobre a data escolhida por STJ e CNJ como sendo de vigência do Novo CPC Brasileiro, destacando os principais argumentos referentes ao tema. Nós analisaremos toda a legislação que rege a entrada em vigor de leis no Brasil e como o…

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