Competência contra Estados e DF

Competência para ações contra Estados e DF no Novo CPC

Dorgival Viana Jr

Dorgival Viana Jr

Procurador Federal em PGF
Procurador Federal, ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.
Dorgival Viana Jr

Introdução

Neste artigo comentaremos um pouco sobre a competência para as ações em que os Estados ou o Distrito Federal sejam parte, principalmente:

a) Como é fixada a competência para processar os estados atualmente (CPC/73);

b) Quais as regras trazidas pelo novo CPC para as demandas em que estados e DF sejam parte (como autor ou réu);

c) Nossa opinião sobre a extensão destas regras para autarquias e fundações públicas de direito público.

Competência no CPC – 1973 (revogado)

O CPC/1973 – já revogado – não trazia regras específicas tratando da competência para as ações contra a Fazenda Pública Estadual (ou do DF).

As regras estavam, genericamente, no CPC e, em relação à competência funcional (específico órgão competente),  nos diversos códigos de organização judiciária que preveem varas específicas para a Fazenda Pública Estadual em determinadas localidades (principalmente nas capitais e grandes cidades).

A regra, genérica, era encontrada nos arts. 94 e 100 do CPC (transcrição das principais regras):

Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

 

Art. 100. É competente o foro:

II – do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

III – do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;

IV – do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

b) onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu;

d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se Ihe exigir o cumprimento;

V – do lugar do ato ou fato:

a) para a ação de reparação do dano;

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

A competência era, assim, determinada por regras gerais de competência (ex: domicílio do réu) ou por normas relacionadas à pretensão deduzida em juízo, mas não em relação a pessoa.

Competência para as ações contra Estados ou DF no Novo CPC

 

O Novo CPC inovou ao prever regras específicas para ações que tenham como parte os Estados ou o DF. Importante a transcrição do art. 52 do novo código:

Art. 52.  É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal (domicílio do réu para o Estado como demandante).

Parágrafo único.  Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

Como se percebe, os Estados e o DF devem se sujeitar a demandar no domicílio da parte adversa nas ações em que forem autores.

Nas ações em que figurem como réus, o autor poderá escolher um dos seguintes foros para demandar:

a) Seu próprio domicílio;

b) Local do ato ou fato que originou a demanda;

c) Foro de situação da coisa;

d) Na capital do estado;

O autor poderá escolher qualquer um desses foros para apresentar sua demanda não sendo necessário justificar a escolha, pois são foros concorrentes e não sucessivos.

É dizer: a escolha de um desses quatro foros é direito potestativo do autor.

Digo mais, tratando-se de autor domiciliado fora do estado ao qual demanda, a Fazenda Pública poderá ser chamada a responder em outro estado, se o autor assim decidir.

Exemplo: Turista domiciliado em São Paulo é atingido por uma bala perdida da PM do Rio de Janeiro quando conhecia a capital carioca causando lesão grave. Neste caso, ele poderá demandar contra o Estado do Rio de Janeiro em São Paulo (seu domicílio).

Assim, o único questionamento que pode ser feito refere-se a comprovação do fato jurídico, ou seja, do seu domicílio, local do ato ou fato, da situação da coisa etc.

Extensão da regra da competência relativa aos Estados para as autarquias e fundações públicas

Na época de elaboração deste artigo, entendi que o regime jurídico de direito público e a analogia com a situação dos Juizados da Fazenda Pública autorizaria a extensão da regra do art. 52, parágrafo único mencionado acima (competência ampla) para que se pudesse demandar contra as autarquias e fundações de direito público também no domicílio do autor.

Embora não descarte que este seja um entendimento que possa, ao final, prevalecer, acredito que não seja essa a melhor doutrina.

Atualmente, entendo que a especificidade de propósitos da autarquia não permite a ampliação da competência para suas causas sem a devida previsão legal ou constitucional específica.

Muitos estados, inclusive, contam com procuradorias para cada ente, o que dificulta o estabelecimento de termos de cooperações com PGE’s.

O próprio texto do Novo CPC prevê – diferente do que fala sobre estados e DF – que a Lei do respectivo ente federado estabelecerá o legitimado para a defesa da autarquia.

Assim, com relação às autarquias estaduais entendo que deve prevalecer a regra geral de competência.

Mas e as Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público Federais?

Com relação à União, a Constituição Federal dispõe de norma anterior e similar a do Novo CPC:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

O Supremo Tribunal Federal, já em 2016, apontou que esse dispositivo é aplicável às autarquias federais por diversos motivos, vejam o ponto mais relevante do acórdão sobre esse ponto:

“1. Aplica-se às autarquias federais o art. 109, § 2º, Constituição Federal. Portanto, havendo vara federal na cidade do interior onde tem o autor seu domicílio, não se poderá obrigá-lo a acionar as autarquias federais somente nas suas sedes ou sucursais, como quer o agravante, sob pena de inversão, contra o jurisdicionado, do privilégio consagrado na Constituição. Precedentes da Corte.” (RE 951008 RS, Rel. Ministra Carmén Lúcia, Julgamento em 11/03/2016)

Por essas razões, ainda que a Constituição não seja expressa, entende a Suprema Corte que a menção à União feita no texto constitucional é extensível às autarquias.

Desse modo, a leitura do dispositivo legal deve ocorrer, sempre, com o olhar constitucional, o que resulta na conclusão de que em sendo ré a autarquia federal o ajuizamento pode ocorrer no juízo federal do domicílio do autor, no do local do fato ou foro de situação da coisa ou, ainda, no DF.

 

Acredito que estas sejam os principais apontamentos sobre a Competência para processamento de demandas em que Estados ou DF sejam parte, mas se tiver alguma dúvida você pode deixá-la nos comentários ou nos escrever na seção Fale Conosco.

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Dorgival Viana Jr

Procurador Federal, ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.

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