Dorgival Viana Jr

Dorgival Viana Jr

Procurador Federal em PGF
ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.
Dorgival Viana Jr



Introdução

A conciliação é tema sempre tratado quando queremos conversar sobre celeridade, efetividade da justiça e formas alternativas de resolução de conflitos.

Como se percebe, certamente a importância da autocomposição é exacerbada no atual cenário de demandas múltiplas o que constitui verdadeiro óbice à celeridade na resolução das lides postas para apreciação judicial.

As formas alternativas são mais e mais importantes, inclusive no que concerne à Fazenda Pública.

Neste artigo, analisaremos, sucintamente, o seguinte:

  • Diferenças entre Conciliação e Mediação que são institutos similares, mas distintos;
  • Como a conciliação em processo judicial passa a ter força;
  • O que fazer quando a outra parte não cumpre o acordo;

Diferença entre conciliação e mediação

Este tópico foi retirado do artigo que escrevi “Audiência de Conciliação / Mediação Obrigatória no Novo CPC” (se você tem interesse em se aprofundar sobre audiência do art. 334 do Novo CPC, clique no título artigo para saber mais).

Conciliação

Na conciliação, a um terceiro imparcial é imposta a missão de tentar aproximar os interesses de ambas as partes, orientando-as na formação de um acordo. O conciliador é um facilitador do acordo entre os envolvidos e para isso deve tentar criar um ambiente propício ao entendimento mútuo com a aproximação dos interesses.

Em geral, na conciliação há concessões recíprocas com vistas a resolver antecipadamente o conflito com um acordo razoável para ambas as partes e o conciliador participa da formação da comunhão de vontades.

Mediação

A mediação também é uma forma de tentar findar litígios através de um acordo, mas tem certas peculiaridades.

A mediação é um processo que oferece aqueles que estão vivenciando um conflito, geralmente decorrente de alguma relação continuada, a oportunidade e o ambiente adequados para encontrar, juntos, uma solução para aquele problema.

O mediador, diferente do conciliador, além de imparcial é neutro.

É dizer: o mediador não pode sugerir soluções para o conflito, mas deve deixar que as partes proponham, negociem e cheguem a esta solução sem sua intervenção direta. O mediador é um moderador que deve se limitar a garantir as condições para o diálogo entre as partes.

O conciliador possui mais liberdade, mas o mediador, em geral, trata de assuntos mais sensíveis, como questões de guarda de filhos, pensão alimentícia, divórcio.

Conciliador e mediador são, ambos, muito importantes para a autocomposição.

Como o acordo por mediação ou conciliação passa a ter força? O que é homologação?

Para o Novo CPC a transação (acordo) entre as partes é a melhor forma de resolver um conflito, ou seja, a conciliação passa a ser o método ideal de finalização de um processo (é mais rápido e normalmente mais eficaz, já que aceito por ambas as partes).

Para este artigo, vou supor que o acordo ocorrera em um processo.

A autocomposição (conciliação ou mediação) pode ser obtida tanto em audiência como fora dela, sendo possível de ser realizada a qualquer tempo.

Acordo fora de audiência ocorre, por exemplo, quando as partes e seus advogados resolvem se reunir e peticionar conjuntamente afirmando que fizeram um acordo.

Independente da forma como o acordo foi obtido, se há processo judicial em curso, será necessário a análise do juiz da causa para que este promova a homologação.

O juiz, em regra, homologa o acordo, só não ocorrerá a homologação se o Juiz verificar que a proposta de conciliação teve, por exemplo, vontade viciada, versa sobre direitos indisponíveis de forma a prejudicar indevidamente incapazes, não teve a aquiescência do Ministério Público em causas em que este deve intervir etc.

Não é possível listar todas as causas proibitivas à homologação, mas perceba que isto é absolutamente excepcional. Em regra, o juiz verificando a capacidade das partes e a razoabilidade da avença, homologa o acordo.

Como ele faz isso?

Ele prolata uma sentença de mérito (art. 487, III, b do Novo CPC), ou seja, quando ultrapassado o prazo para recurso das partes, a mesma causa não pode ser reproposta sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Além disso, a sentença homologatória de acordo não precisa justificar a quebra da ordem cronológica preferencial de conclusão, ou seja, independentemente da lista de espera de processos que aguardam uma sentença, a homologação pode ser efetivada imediatamente.

Mas e se a parte não cumpre a obrigação acordada? Viola sentença judicial

Como eu disse no tópico anterior, quando há processo judicial em curso e as partes fazem um acordo, este só tem validade quando homologado por meio de uma sentença.

É dizer: toda a força coercitiva do Poder Judiciário adere ao que as partes decidiram a partir da homologação.

Deixa de ser uma manifestação do José e da Maria e passa a ser uma efetiva anáilse de mérito do Estado-Juiz. Isto quer dizer muita coisa.

O que uma parte que tem a seu favor uma sentença de conhecimento “normal” faz para que o Estado-Juiz obrigue a outra parte a cumprir a decisão judicial? Promove o cumprimento de sentença.

No caso de conciliação homologada é a mesma coisa.

A parte a quem interessa o cumprimento do acordo pode promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, 528, 534 ou 536 do Novo CPC, conforme o tipo de obrigação que se quer ver cumprir.

Mas é só isso? Não há nenhuma outra punição?

Normalmente, o próprio texto do acordo prevê punições para o descumprimento da sentença homologada, como multa, juros etc, além disso são plenamente aplicáveis as sanções previstas no regramento do cumprimento de sentença: Honorários advocatícios, multa processual e se poderá fazer uso dos meios coercitivos disponíveis ao Poder Judiciário, tal qual penhora online (BACENJUD), cadastramento da dívida no Serasa (SERASAJUD), bloqueio de transferência de veículo (RENAJUD) etc.

Conclusão

Acordo em processo judicial deve ser homologado, momento a partir do qual passa a ter toda a força de sentença judicial, sendo possível requerer o cumprimento de sentença e utilizar toda a força constritiva do Poder Judiciário na hipótese de o devedor manter sua postura de não querer cumprir o pagamento.

Se tiver comentários, dúvidas ou quiser contribuir de qualquer forma envie-nos na seção Fale Conosco!


Dorgival Viana Jr
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ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.

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