Dorgival Viana Jr

Dorgival Viana Jr

Procurador Federal em PGF
ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.
Dorgival Viana Jr

Introdução

A conciliação é tema sempre tratado quando queremos conversar sobre celeridade, efetividade da justiça e formas alternativas de resolução de conflitos.

Como se percebe, certamente a importância da autocomposição é exacerbada no atual cenário de demandas múltiplas o que constitui verdadeiro óbice à celeridade na resolução das lides postas para apreciação judicial.

As formas alternativas são mais e mais importantes, inclusive no que concerne à Fazenda Pública.

Neste artigo, analisaremos, sucintamente, o seguinte:

  • Diferenças entre Conciliação e Mediação que são institutos similares, mas distintos;
  • Como a conciliação em processo judicial passa a ter força;
  • O que fazer quando a outra parte não cumpre o acordo;

Diferença entre conciliação e mediação

Este tópico foi retirado do artigo que escrevi “Audiência de Conciliação / Mediação Obrigatória no Novo CPC” (se você tem interesse em se aprofundar sobre audiência do art. 334 do Novo CPC, clique no título artigo para saber mais).

Conciliação

Na conciliação, a um terceiro imparcial é imposta a missão de tentar aproximar os interesses de ambas as partes, orientando-as na formação de um acordo. O conciliador é um facilitador do acordo entre os envolvidos e para isso deve tentar criar um ambiente propício ao entendimento mútuo com a aproximação dos interesses.

Em geral, na conciliação há concessões recíprocas com vistas a resolver antecipadamente o conflito com um acordo razoável para ambas as partes e o conciliador participa da formação da comunhão de vontades.

Mediação

A mediação também é uma forma de tentar findar litígios através de um acordo, mas tem certas peculiaridades.

A mediação é um processo que oferece aqueles que estão vivenciando um conflito, geralmente decorrente de alguma relação continuada, a oportunidade e o ambiente adequados para encontrar, juntos, uma solução para aquele problema.

O mediador, diferente do conciliador, além de imparcial é neutro.

É dizer: o mediador não pode sugerir soluções para o conflito, mas deve deixar que as partes proponham, negociem e cheguem a esta solução sem sua intervenção direta. O mediador é um moderador que deve se limitar a garantir as condições para o diálogo entre as partes.

O conciliador possui mais liberdade, mas o mediador, em geral, trata de assuntos mais sensíveis, como questões de guarda de filhos, pensão alimentícia, divórcio.

Conciliador e mediador são, ambos, muito importantes para a autocomposição.

Como o acordo por mediação ou conciliação passa a ter força? O que é homologação?

Para o Novo CPC a transação (acordo) entre as partes é a melhor forma de resolver um conflito, ou seja, a conciliação passa a ser o método ideal de finalização de um processo (é mais rápido e normalmente mais eficaz, já que aceito por ambas as partes).

Para este artigo, vou supor que o acordo ocorrera em um processo.

A autocomposição (conciliação ou mediação) pode ser obtida tanto em audiência como fora dela, sendo possível de ser realizada a qualquer tempo.

Acordo fora de audiência ocorre, por exemplo, quando as partes e seus advogados resolvem se reunir e peticionar conjuntamente afirmando que fizeram um acordo.

Independente da forma como o acordo foi obtido, se há processo judicial em curso, será necessário a análise do juiz da causa para que este promova a homologação.

O juiz, em regra, homologa o acordo, só não ocorrerá a homologação se o Juiz verificar que a proposta de conciliação teve, por exemplo, vontade viciada, versa sobre direitos indisponíveis de forma a prejudicar indevidamente incapazes, não teve a aquiescência do Ministério Público em causas em que este deve intervir etc.

Não é possível listar todas as causas proibitivas à homologação, mas perceba que isto é absolutamente excepcional. Em regra, o juiz verificando a capacidade das partes e a razoabilidade da avença, homologa o acordo.

Como ele faz isso?

Ele prolata uma sentença de mérito (art. 487, III, b do Novo CPC), ou seja, quando ultrapassado o prazo para recurso das partes, a mesma causa não pode ser reproposta sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Além disso, a sentença homologatória de acordo não precisa justificar a quebra da ordem cronológica preferencial de conclusão, ou seja, independentemente da lista de espera de processos que aguardam uma sentença, a homologação pode ser efetivada imediatamente.

Mas e se a parte não cumpre a obrigação acordada? Viola sentença judicial

Como eu disse no tópico anterior, quando há processo judicial em curso e as partes fazem um acordo, este só tem validade quando homologado por meio de uma sentença.

É dizer: toda a força coercitiva do Poder Judiciário adere ao que as partes decidiram a partir da homologação.

Deixa de ser uma manifestação do José e da Maria e passa a ser uma efetiva anáilse de mérito do Estado-Juiz. Isto quer dizer muita coisa.

O que uma parte que tem a seu favor uma sentença de conhecimento “normal” faz para que o Estado-Juiz obrigue a outra parte a cumprir a decisão judicial? Promove o cumprimento de sentença.

No caso de conciliação homologada é a mesma coisa.

A parte a quem interessa o cumprimento do acordo pode promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, 528, 534 ou 536 do Novo CPC, conforme o tipo de obrigação que se quer ver cumprir.

Mas é só isso? Não há nenhuma outra punição?

Normalmente, o próprio texto do acordo prevê punições para o descumprimento da sentença homologada, como multa, juros etc, além disso são plenamente aplicáveis as sanções previstas no regramento do cumprimento de sentença: Honorários advocatícios, multa processual e se poderá fazer uso dos meios coercitivos disponíveis ao Poder Judiciário, tal qual penhora online (BACENJUD), cadastramento da dívida no Serasa (SERASAJUD), bloqueio de transferência de veículo (RENAJUD) etc.

Conclusão

Acordo em processo judicial deve ser homologado, momento a partir do qual passa a ter toda a força de sentença judicial, sendo possível requerer o cumprimento de sentença e utilizar toda a força constritiva do Poder Judiciário na hipótese de o devedor manter sua postura de não querer cumprir o pagamento.

Se tiver comentários, dúvidas ou quiser contribuir de qualquer forma envie-nos na seção Fale Conosco!


Dorgival Viana Jr
Dorgival Viana Jr

ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.

Comentários

    16 replies to "Conciliação/Acordo em audiência – O que acontece quando há descumprimento?"

    • Thainná cavaleto rivera

      Bom dia! Queria exclarecer uma dúvida posso ajustar os termos de acordo – conciliação após assinado. Antes da homologação do (juiz). A questão é sobre revisão da pensão alimentícia a base salarial informal disponibiliza 31% conforme o valor que ele ganha $ 1.200 estipulado pela advogada. Porém ele se Negou a não ter condições e disponibilizou 21% . Eu questionei a ser pouco. Pois advogado me ignorou e aceitou o pedido dele posso recorrer?

      • Dorgival Viana Jr

        Olá Thainná,

        Pelo que entendi há uma divergência entre você e o seu próprio advogado. Nesses casos, sugiro que você o procure para dirimir qualquer dúvida sobre a situação descrita, já que o seu advogado deve servir aos seus interesses.

        Forte abraço,

    • Maria

      Olá, Dorgival. Obrigada pelo excelente conteúdo compartilhado. Vou realizar uma audiência de conciliação e mediação também, cuja resolução entre as partes pela mediação/conciliação tem chance de acontecer.
      Fiquei com um dúvida quanto à efetividade do cumprimento da transação mesmo (tendo em vista que é ação de consignação em pagamento – sendo minha cliente a ré – e que a proposta da autora é pra pagamento de parcelas em valor superior às anteriormente não cumpridas)… é possível que seja formulado pedido pra desconto direto na folha de pagamento da autora em favor da minha cliente, visando tornar efetivo o cumprimento? Ou eu apenas aguardo (e torço para que não ocorra) eventual descumprimento? Rssss. Obrigada 🙂

      • Dorgival Viana Jr

        Olá Maria, tudo bem?

        Acho que a principal “instrução” que você pode dar a sua constituída é: Não faça acordo que não pode cumprir!

        Mas falando abstratamente da questão, se houver acordo e este for homologado pelo juiz da causa, passa a ter força de sentença (o ato de homologação é, na verdade, uma sentença), de modo que serão cabíveis todos os meios de cumprimento coercitivo de título judicial, ou seja, caso haja descumprimento, a parte deve inaugurar a etapa de cumprimento de sentença com toda sua força executiva.

        O desconto em folha de pagamento é excepcional, possível em poucas hipóteses.

        Forte abraço colega,

    • luciana de oliveira soares

      Boa noite Dorgival gostaria de saber o que pode acontecer se eu não pude cumprir um acordo feito na audiência de conciliação acordo este referente á um veiculo. Tinha 4 meses para pagar o valor de dez mil reais e não consegui pagar,se você pude me ajudar me esclarecendo o que pode acontecer. Agradeço desde já!

      • Dorgival Viana Jr

        Olá Luciana,

        Em regra, as consequências estão expressas no próprio acordo homologado (se há multa, juros, correção etc)

        Não se deve firmar acordo sem certeza que se pode cumprir.

        Agora, o processo provavelmente seguirá o curso de execução normal (penhora de bens e dinheiro, por exemplo)

        Caso tenha uma previsão de como consegue cumprir o que se comprometeu, pode tentar oferecer uma nova proposta … As vezes, isto resolve se a outra parte concordar

        Forte abraço,

    • Cristiano

      Boa tarde,Dorgival Viana Jr !
      Achei muito interessante seu post, agora em relação quando exite a audiência de conciliação mas uma das partes não aceita a proposta , o que acontece depois disso ?
      O advogado pode solicitar o bloqueio dos bens ou até mesmo o bloqueio da conta bancaria ?

      • Dorgival Viana Jr

        Olá Cristiano,

        Se uma das partes não aceita a proposta, simplesmente o acordo não acontece e o processo segue seu rito normal (defesa, instrução etc).
        As medidas que você menciona só caberiam nesse momento processual se houvesse algo extraordinário comprovado, como tentativa de ocultação de bens.

        Forte abraço,

    • Helena

      Boa tarde, Dorgival.
      Uma dúvida…realizei um acordo em audiência de conciliação e a parte não cumpriu todo o acordo, só que para execução minha advogada informou que seria cobrado os 30% novamente (o qual ela já recebeu no acordo, por ter ficado com as duas primeira parcelas), pois ela diz que tem que ser cobrado novamente, por se tratar de um novo processo…isso procede?

      • Dorgival Viana Jr

        Olá Helena,

        Eu agradeço sua visita e seu comentário. No entanto, não tenho muito o que falar sobre a relação advogado x cliente. Em regra, é seguido o que consta no contrato.

        Forte abraço,

    • sandra leila espindola de aguiar lara

      Boa tarde!
      Tenho um acordo de divórcio consensual com meu marido.
      De ficar na casa com minhas filhas até terminar as aulas e a partir de janeiro ele começaria a pagar a pensão uma parte do carro e uma parte de uma casa que ele tem no nome dele.
      Sendo que os irmãos deles querem que eu saia da casa vivem me afrontando querem que eu dívida as compras sendo que no acordo está que ele arcaria com todas as despesas de todos os moradores da casa.
      Aí desde que dei entrada no divórcio cortaram todo o dinheiro.
      Eu não trabalho .
      Tenho 2 filhas uma 7 e uma de 3 anos .
      Eles não está pensando nelas querendo que eu saí assim correndo da casa não tenho pra onde ir .
      No dia 01/08/18 vai ter uma audiência com o juiz.
      O que deve exigir dele ?

      • Dorgival Viana Jr

        Olá Sandra,

        Sugiro que você discuta as opções com seu advogado, caso esteja pela Defensoria o Defensor que comparecer à audiência pode te ajudar também.

        Não há como formular uma resposta que sirva para qualquer caso, por isso é importante o advogado analisar os termos do acordo e demais documentos do processo. No entanto, eu sempre defendo o cumprimento do acordo, ou seja, o que ele se comprometeu em juízo é exigível.

        Forte abraço,

    • Ivis Escorpiao

      Bom dia.
      Tenho algumas dúvidas sobre descumprimento de acordo judicial.
      Sobre acordo homologado judicialmente para pagamento de determinada quantia em dinheiro, em que não foi estipulado nenhuma penalidade em caso de descumprimento, o que pode ser cobrado na execução? Juros e multa, mesmo não estando constando no acordo? qual o artigo que fundamenta? No caso de ser passível a atualização do valor que juros é utilizado na atualização?
      Desde já agradeço.

      • Dorgival Viana Jr

        Olá Ivis,

        O ideal é que o acordo fundamente totalmente o inadimplemento também. Difícil dizer exatamente o que deve ser utilizado no seu caso, sem análise do tipo de ação, natureza da obrigação etc.

        Ainda assim, no intuito de ajudar e ressaltando que nem todos os casos serão disciplinados por este dispositivo, sugiro a leitura combinada do art. 405 do CC/2002 com o art. 240 do CPC/2015. A regra geral é de juros legais no importe de 0.5% com capitalização mensal.

        Forte abraço,

    • Belmiro Araujo

      Olá, Dr. Dorgival Viana
      Gostei da sua abordagem sobre homologação de acordo por sentença de mérito. No caso de acordo extrajudicial na fase de cumprimento de sentença, homologado no juizado Especial Cível com resolução de mérito e já em arquivo definitivo, caso não cumprido os termos do acordo, o interessado poderia proceder a execução/cumprimento de sentença na justiça comum? ou teria que ser obrigatoriamente no juizado?

      • Dorgival Viana Jr

        Olá Belmiro, muito obrigado pelos elogios

        Você tem um título executivo judicial, de modo que há distintas regras de competência conforme a natureza da obrigação e até do réu (se for fazenda pública, por exemplo)

        Eu sugiro a leitura do art. 516 do CPC:

        Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

        I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;

        II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

        III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

        Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

        Forte abraço,

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