Detalhes sobre a improcedência liminar do pedido no Novo CPC

Improcedência liminar no Novo CPC

Dorgival Viana Jr

Dorgival Viana Jr

Procurador Federal em PGF
Procurador Federal, ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.
Dorgival Viana Jr

Improcedência liminar do pedido no Novo CPC

Neste artigo você irá:

  • Revisar as regras sobre a improcedência liminar no CPC 1973;
  • Aprender os contornos do instituto no Novo CPC;
  • Quais os recursos contra o indeferimento do pedido inicial no Novo CPC;

Improcedência prima facie no CPC de 1973

Em 2006 o legislador ordinário percebeu que muitos processos que atravancavam a fluidez do processo civil brasileiro possuíam o mesmo conteúdo. Eram consideradas demandas de massa.

Neste contexto, a Lei 11.277/2006 trouxe ao processo civil brasileiro o instituto da improcedência liminar (ou improcedência prima facie) do pedido do autor. Vejamos o texto do CPC/73:

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos (precedente), poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação (excepcional efeito regressivo da apelação = possibilidade de retratação em sentença).

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

 

O texto – em vigor atualmente – trouxe alguns requisitos, vejamos:

  • Matéria unicamente de direito: Se há necessidade de dilação probatória, o instituto não pode ser utilizado.
  • Precedente de total improcedência: Embora não esteja claro no texto, a doutrina aponta que é possível a utilização de precedentes de improcedência parcial.Explico: É o precedente que é de improcedência parcial e não no caso em julgamento, pois se fosse julgado preliminarmente improcedente apenas em parte, o réu (que não foi citado) teria contra si um pedido parcialmente procedente sem sequer fazer parte do processo.
  • Identidade das demandas: A questão jurídica discutida deve ser a mesma.
  • O próprio juízo prolator da decisão deveria ter precedente no sentido da negativa do direito:  A doutrina já aponta a possibilidade de utilização de jurisprudência dominante, principalmente sumulada, ainda que aquele específico juízo não tenha um precedente sobre a matéria.

Isto é o que se extraía do art. 285-A do CPC/73 e a jurisprudência já se mostrava tendente a aceitar os temperamentos aos requisitos. O Novo CPC se encaminha neste mesmo sentido, destacando em capítulo específico a improcedência liminar do pedido inicial.

Como fica a improcedência liminar no Novo CPC

Segundo o artigo 332 do Novo CPC poderá julgar liminarmente improcedente o pedido do autor  em causas que dispensem a fase probatória, quando houver contrariedade com:

I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Como se percebe, há diferenças notáveis em relação à improcedência sumária do CPC/73, principalmente em relação ao novo incidente de resolução de demandas repetitivas e súmula do TJ local.

Além disso, o novo CPC prevê que o juiz poderá declarar a improcedência liminar do pedido desde logo, se perceber a decadência ou a prescrição da pretensão deduzida em juízo (no CPC/73 também era possível o reconhecimento, mas não como improcedência liminar – Era uma sentença comum, ainda que antecipada).

Recursos contra a improcedência liminar no Novo CPC

Extinto o processo por decisão de improcedência liminar/sumária o autor também poderá interpor recurso de APELAÇÃO, caso em que também se admite a retratação do juízo, caso julgue relevantes as razões do apelante.

Caso não haja a retratação, o novo CPC determina que o juiz intime a parte ré para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias que, conforme a nova codificação processual civil, deve ser contada em dias úteis.

Conclusão

Assim, a improcedência liminar foi aperfeiçoada no novo CPC e deverá ser um mecanismo impeditivo de repetição de demandas que já possuem jurisprudência consolidada em seu desfavor, de modo que ações que não possuam viabilidade jurídica não fiquem atravancando o desenvolvimento da jurisdição.

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Procurador Federal, ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.

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