Remessa Necessária no Novo CPC

Remessa Necessária e o Novo CPC

Dorgival Viana Jr

Dorgival Viana Jr

Procurador Federal em PGF
Procurador Federal, ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.
Dorgival Viana Jr

Generalidades sobre a Remessa Necessária

Remessa Necessária, outrora chamada recurso ex officio, tem origem um tanto quanto incerta, pois alguns apontam ao Código Penal Português enquanto há aqueles que enxergam seu nascedouro no direito canônico (que exigia revisão pelo vaticano das absolvições de determinadas acusações).

Certo é que o instituto se estabeleceu no Brasil e o Novo CPC a mantém, embora mais enfraquecido.

Neste artigo, você aprenderá:

  • Natureza Jurídica da Remessa Necessária;
  • Regras da Remessa Necessária no Novo CPC;
  • Hipóteses de cabimento e casos em que é dispensada;

Lembre-se que você poderá tirar suas dúvidas nos comentários nessa página ou através da página Fale Conosco.

O que é a remessa necessária?

Antes de esclarecer a essência deste instituto, é importante diferençar os diferentes meios de impugnação à decisão judicial:

  • Recursos: Meio voluntário e idôneo com aptidão a ensejar, em tese, reforma, nulidade, esclarecimento ou invalidação de uma decisão judicial dentro do mesmo processo em que ela foi prolatada.
  • Sucedâneo recursal: Processado dentro do mesmo processo por meio não necessariamente voluntário, pode ensejar as mesmas consequências que os recursos, mas com eles não se confundem.
  • Ações autônomas de impugnação: Impugnação fora do processo em que prolatada a decisão judicial, é ação. Parcela da doutrina as denomina de sucedâneo recursal externo.

Ao se analisar os meios de impugnação, percebe-se que a remessa necessária é típico exemplo de sucedâneo recursal, pois permite a reforma, nulidade, invalidação ou mesmo esclarecimento de decisão judicial no mesmo processo em que ela foi prolatada, sem exigir manifestação voluntária da parte.

Sobre a ótica dos efeitos que produz, a doutrina sustenta que a Remessa Necessária tem natureza jurídica de condição de eficácia da sentença para os casos em que exigível.

Regime da Remessa Necessária no Novo CPC

No Novo CPC, a remessa necessária está regulada no art. 496, vejamos:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

O fato de que a sentença não produz qualquer efeito senão depois de confirmada labora a favor da conclusão de tratar-se de condição de eficácia daquela decisão judicial.

A remessa necessária não se aplica a decisões interlocutórias, ainda que antecipatórias de tutela ou as de natureza cautelar.

Hipóteses de cabimento da Remessa Necessária no Novo CPC

A remessa necessária terá lugar quando a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Como se percebe, trata-se de decisão contrária a Fazenda Pública, seja por ser proferida contra entes de direito público, seja por julgar favorável a devedor em embargos a execução fiscal.

Cabe esclarecer que os consórcios públicos de direito público também fazem jus a esta prerrogativa fazendária, pois a Lei 11.107/2005 aponta que a associação pública criada faz parte da administração indireta de todos os entes públicos que a integram. A doutrina administrativista aponta que é uma espécie de autarquia multifederativa.

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária.

O tribunal também julgará a remessa necessária quando apresentada apelação, mas receberá os autos mesmo que nenhuma das partes recorra.

Hipóteses de dispensas da Remessa Necessária

Como já havia adiantado, o instituto perdeu um pouco de sua aplicabilidade (mas não de sua importância), pois agora só é exigível em causas de conteúdo econômico realmente relevantes, vejamos:

Art. 496. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo (remessa necessária) quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

O art. 475 do CPC ainda vigente (CPC/73), nos diz que a remessa necessária só não será aplicada em causas inferiores a 60 salários mínimos, enquanto que a novel legislação aponta valores bem superiores e diferencia o tamanho dos entes públicos para aplicação do dispositivo.

a) 100 salários mínimos para os municípios e respectiva administração indireta de direito público;

b) 500 salários mínimos para os Estados e DF e respectiva administração indireta de direito público;

c) 1000 salários mínimos para a União e respectiva administração indireta de direito público.

O que ocorre em casos de consórcio público de direito público firmado entre  estado e determinados municípios?

A doutrina e a jurisprudência ainda se debruçarão sobre o tema, no entanto a opinião deste autor é de que prevalece a regra aplicável para os Municípios, uma vez que, de acordo com a Lei 11.107/2005, trata-se de autarquia também municipal.

De acordo com o Novo CPC, a remessa necessária também será dispensada quando:

§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I – súmula de tribunal superior (Em nosso entender, súmula do tribunal superior que pode rever a decisão em grau de recurso excepcional – STJ ou STF para Justiça Federal e Estadual);

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (Jurisprudência dominante e utilizada no processamento por amostragem de REsp ou RE);

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (Decisão do tribunal local referente a caso em que a questão jurídica discutida é a mesma);

IV – entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa (Caso em que o próprio ente público possui manifestação vinculante sobre o tema, como as súmulas da AGU, que deverão estar comprovadas nos autos).

Nos parece que o ente público poderá sustentar a necessidade de remessa necessária nos casos em que os respectivos parâmetros estiverem superados ou perderem o caráter vinculante quando da sentença.

 

 

Espero ter ajudado com estes breves comentários sobre a remessa necessária no Novo CPC, fique a vontade para postar as dúvidas que tiver.

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Procurador Federal, ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.

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