Responsabilidade por dano processual – A multa por litigância de má-fé no Novo CPC

Dorgival Viana Jr

Dorgival Viana Jr

Procurador Federal em PGF
Procurador Federal, ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.
Dorgival Viana Jr

DA RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL 

Generalidades sobre a litigância de má-fé no Novo CPC Brasileiro.

 

Tal qual o Código de 73, o Novo CPC Brasileiro tratou da litigância de má-fé em uma seção específica sobre a responsabilidade por dano processual.

Informa, no artigo 79, que o litigante de má-fé responde por perdas e danos, seja autor, réu ou interveniente, estabelecendo as condutas que devem ser consideradas como má-fé processual no dispositivo seguinte, vejamos os incisos:

 

Art. 80. I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

As hipóteses, inclusive, são as mesmas que previa o art. 17 do CPC/73 (considerando as alterações da Lei 6771 de 1980).

As consequências, no entanto, são distintas. A multa criada pela Lei 9668/98 de 1%, passa a ser passível de arbitramento em faixa variável de um a dez por cento como regra geral.

Quando o valor for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em montante de até 10 vezes o valor do salário mínimo.

Neste momento, entendemos que ao dispor que, em sendo irrisório o valor dado à causa, a multa pode chegar a 10 vezes o salário-mínimo, certo é que devemos considerar como tal sempre que dez por cento do valor da causa não alcançar os tais dez salários mínimos.

É dizer: o limite superior de aplicação da multa (10%) não poderá ficar aquém de 10 salários-mínimos.

Isso não quer dizer que a multa, nestes casos, deve sempre ser fixada em 10 salários-mínimos, apenas que esse é o limite máximo, ou seja, sempre será possível fixar em valor inferior, desde que não fique aquém de 1% do valor da causa.

Assim, se o valor da causa é dez mil, por exemplo, entendemos que o limite superior para aplicação da multa pode superar os dez por cento do valor da causa, sendo aplicável o que considero o “teto mínimo” de 10 salários-mínimos.

Embora já adiante que iremos elaborar pedido neste sentido, sequer é necessário que a parte lesada peça tal condenação, sendo lícita a fixação da sanção de ofício pelo judiciário.

Em havendo mais de um litigante, o juízo deverá condenar cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

A indenização por perdas e danos será fixada pelo juiz, sendo permitido o arbitramento ou a liquidação pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Forte abraço colegas, esclareço-os que este artigo traduz uma posição estritamente do autor.

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