Má-fé processual

Responsabilidade por dano processual – A multa por litigância de má-fé no Novo CPC

Dorgival Viana Jr

Dorgival Viana Jr

Procurador Federal em PGF
ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.
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Introdução

Neste artigo nós iremos analisar a litigância de má-fé no Novo CPC e após sua leitura você saberá os seguintes pontos:

  • Quais são os deveres das partes?
  • Quais são as hipóteses consideradas como litigância de má-fé?
  • Qual a consequência para atos que são caracterizados como de má-fé?

Os deveres das partes

Ao ingressar ou mesmo ser demandado em juízo é preciso se ter em mente que se está diante do Estado-Juiz e as partes devem proceder com a responsabilidade adequada.

Por isso a lei impõe aos litigantes (e a todos que participem do processo) determinados deveres que, na minha concepção, se vinculam à ética, à moral e à relação cooperativa com o estado.

O artigo 77 do Novo CPC elenca o rol dos deveres das partes, seus procuradores e de todos os participantes do processo, transcreveremos todos com algumas anotações em cada item (o que está em vermelho, eu acresci):

Art. 77.  Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdadeTrata-se do dever da verdade. A ninguém é dado mentir no processo. Se não concorda com determinada consequência jurídica, pode buscar uma interpretação jurídica que lhe favoreça, mas jamais alterar a verdade dos fatos. Por exemplo: um locador afirma no processo que demorou 10 meses para receber o imóvel e cobra o valor correspondente a todo o período, mas o locatário afirma que simplesmente não chegou a um acordo, mas devolveu as chaves e prova que o locador alugou para outro inquilino apenas 2 meses após o prazo. Assim, o locador violou o dever de expor os fatos de forma verdadeira.

II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamentoAo apresentar uma pretensão em juízo, a mesma deve ter por base o direito. Não deve ser pedir por pedir, o fundamento jurídico deve estar delineado no processo. O mesmo para a defesa.

III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito: O processo é um caminhar para frente, as partes não devem ficar requerendo e realizando atos meramente protelatórios que não servem para ajudar no aclaramento das questões. Assim, viola este dever arrolar testemunhas desnecessárias, levantar questões que nada se relacionam com o discutido em juízo etc.

IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivaçãoEsse é um dos mais simples, assim que exigível, a parte não deve se opor (faticamente) ou criar embaraços ao cumprimento de decisões judiciais. Isto não significa que não pode recorrer, interpor incidentes processuais (nos casos em que cabíveis), mas deve sempre utilizar um meio legítimo de impugnação. Imagine uma reintegração de posse de um apartamento em que quem deve entregar a coisa simplesmente substitui a porta por uma parede para evitar que qualquer um entre no imóvel.

V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva: Destinada principalmente aos advogados, considero muito mais um ônus que um dever, ou seja, a parte tem a obrigação de comunicar seus endereços, mas se não o fizer poderão sofrer consequências negativas.

VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso: A parte não pode modificar ilegalmente o suporte fático ou jurídico do bem litigioso, como, por exemplo, vender um bem que lhe foi depositado pelo Juiz.

Grave violação aos deveres processuais: Atos atentatórios à dignidade da justiça.

Todos os deveres devem ser rigorosamente cumpridos. Deixo logo claro, que nenhum deles pode ser violado.

No entanto, a lei aponta que algumas condutas devem ser punidas mais severamente, são elas:

  • Não cumprir decisões judiciais exigíveis ou criar embaraços a sua efetividade;
  • Praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

Essas condutas são consideradas como atentatórias à dignidade da justiça, motivo pelo qual podem ser punidas com multa de até 20% (vinte porcento) do valor da causa, de acordo com a gravidade do ato.

Além disso, responderá civil, penal e, se for o caso, administrativamente.

Importante observar que a multa não é destinada à parte adversa, mas é propriedade da a União (nas justiças federais) ou do Estado/DF (Justiças Estaduais), por isso que, não sendo paga a multa, a mesma deve ser inscrita em dívida ativa que pode ser objeto de execução fiscal.

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça de que trato aqui pode ser cumulada com as multas decorrentes do cumprimento de sentença.

Se o juiz considerar o valor da causa irrisório ou inestimável, a multa (de 20% do valor da causa) pode ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-minimo.

Essa multa específica não pode ser aplicada aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, porque a responsabilidade deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria.

Nos casos de inovação ilegal de estado de fato ou de direito, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo até mesmo proibir a parte de falar nos autos até que se efetive a purgação do atentado (o que não elide a multa que tratamos aqui).

O advogado, público ou privado, não pode ser obrigado a cumprir a decisão no lugar da parte. Muitas vezes, na vigência do CPC anterior, havia mal entendidos neste ponto, principalmente em relação aos advogados públicos que, em regra, não tem atribuição para efetivamente cumprir decisão alguma, cabendo apenas comunicar o gestor para que cumpra.

Todos os que participam do processo são proibidos de empregar expressões ofensivas nas peças apresentadas, devendo proceder com urbanidade, sempre. Inclusive o juiz deverá determinar que o que for ofensivo seja riscado nos autos.

Isto não significa que não pode criticar.

Se as expressões ou condutas ofensivas foram manifestadas na presença do juiz, este deverá advertir o ofensor, sob pena de lhe cassar a palavra.

Da Responsabilidade por Dano Processual – Litigância de má-fé

Tal qual o Código de 73, o Novo CPC Brasileiro tratou da litigância de má-fé em uma seção específica sobre a responsabilidade por dano processual.

O CPC-2015 nos informa, no artigo 79, que o litigante de má-fé responde por perdas e danos, seja autor, réu ou interveniente.

No artigo 80 do Novo CPC são elencadas as condutas que devem ser consideradas como má-fé processual, vejamos os incisos (comentários nossos em vermelho):

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso: É a tentativa de induzir o julgador a erro por meio de artifício;

II – alterar a verdade dos fatos: É a mentira, a tentativa de enganação. Não pode ser tolerada;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal: O processo serve ao direito, usá-lo para conseguir efetivar o ilícito é, obviamente, ilegal e ilegítimo. Exemplo disso, é tentar manipular documentos e títulos inválidos para conseguir bloquear e levantar valores grandes indevidamente;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo: A interposição recalcitrante de resistência incabível pode ser considerada de má-fé, pois causam o retardamento do processo de modo injustificado;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo: Trata-se de cláusula aberta, as partes e todos os sujeitos processuais podem e devem proceder de maneira responsável, uma vez verificado que está procedendo de maneira temerária, deve ser punido com a multa por litigância de má-fé;

VI – provocar incidente manifestamente infundado: Incidentes claramente infundados (exemplo: contra texto expresso de súmula vinculante) podem ser considerados de má-fé;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório: Além de qualquer incidente infundado, os recursos meramente protelatórios também não podem ser tolerados e devem ser punidos com a sanção por litigância de má-fé.

Sanção por litigância de má-fé e últimas observações

As hipóteses, inclusive, são as mesmas que previa o art. 17 do CPC/73 (considerando as alterações da Lei 6771 de 1980).

As consequências, no entanto, são distintas. A multa criada pela Lei 9668/98 de 1%, passa a ser passível de arbitramento em faixa variável de um a dez por cento como regra geral.

Quando o valor for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em montante de até 10 vezes o valor do salário mínimo (como no caso da multa prevista no ponto anterior – ato atentatório à dignidade da justiça).

Neste momento, entendemos que ao dispor que, em sendo irrisório o valor dado à causa, a multa pode chegar a 10 vezes o salário-mínimo, entendo que devemos considerar como tal sempre que dez por cento do valor da causa não alcançar os tais dez salários mínimos.

É dizer: No entender deste articulista o limite superior de aplicação da multa (10%) não poderá ficar aquém de 10 salários-mínimos.

Isso não quer dizer que a multa, nestes casos, deve sempre ser fixada em 10 salários-mínimos, apenas que esse é o limite máximo, ou seja, sempre será possível fixar em valor inferior, desde que não fique aquém de 1% do valor da causa.

Assim, se o valor da causa é dez mil, por exemplo, entendemos que o limite superior para aplicação da multa pode superar os dez por cento do valor da causa, sendo aplicável o que considero o “teto mínimo” de 10 salários-mínimos, conforme a gravidade da conduta específica praticada.

Embora já adiante que seja recomendável elaborar efetivo pedido neste sentido, sequer entendo ser necessário que a parte lesada peça tal condenação, sendo lícita a fixação da sanção de ofício pelo judiciário.

Em havendo mais de um litigante, o juízo deverá condenar cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

A indenização por perdas e danos será fixada pelo juiz, sendo permitido o arbitramento ou a liquidação pelo procedimento comum, nos próprios autos.

 

Forte abraço colegas.

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