Resposta do réu no Novo CPC

Resposta do réu (Contestação) no Novo CPC

Dorgival Viana Jr

Dorgival Viana Jr

Procurador Federal em PGF
Procurador Federal, ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.
Dorgival Viana Jr

Contestação no processo do Novo CPC

O Novo CPC trouxe uma visão diferençada sobre como o réu pode responder as demandas contra ele interpostas e consolidou a contestação como principal meio de defesa. Neste artigo você:

  • Revisará as respostas do réu, conforme o sistema do CPC/73;
  • Aprenderá sobre a Contestação como instrumento de defesa completo no Novo CPC, incluindo as matérias que podem ser alegadas;
  • Prazo para contestação para o réu “comum” e para a Fazenda Pública.

Contestação no sistema do CPC de 1973

No sistema atualmente em vigor a contestação é uma das possíveis respostas do réu, sendo a mais comum.

Três são as possíveis respostas no CPC/73 (art. 297):

  • Reconvenção: Em que se apresenta uma demanda contraposta do réu da ação principal contra o autor;
  • Contestação: Concentra os principais argumentos de defesa, incluindo alegações de prescrição e decadência, incompetência absoluta, carência da ação e o mérito da defesa. Se a causa não tratar de interesses indisponíveis, não houver documento público que a lei considere indispensável com a petição inicial ou se não houver qualquer contestação de corréu a contestação é obrigatória, sob pena de revelia (consideração dos fatos alegados pelo autor como verdadeiros);
  • Exceção: Por meio do qual se alega a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição;

Além destas peças, outras ainda poderiam ser apresentadas em peças autônomas, tais como:

  1. Impugnação ao valor da causa;
  2. Impugnação à assistência judiciária gratuita;

Como se vê, em uma causa de maior complexidade, o réu poderia ter que apresentar até cinco petições distintas para veicular sua resposta de forma completa.

Contestação como instrumento de defesa completo no Novo CPC

O processo do Novo CPC consolida a contestação como principal defesa do réu, ampliando sua importância.

Toda a matéria de defesa pode, a partir da entrada em vigor do Novo CPC, se concentrar na contestação.

É dizer: as matérias das cinco petições possíveis mencionadas acima podem, todas, serem trazidas na contestação.

Para uma visão mais interna do que menciono, vejamos a redação dos arts. 336 e 337 do Novo CPC em que se consolida a concentração da matéria de defesa e se elenca o rol de matérias preliminares ao mérito:

Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I – inexistência ou nulidade da citação;

II – incompetência absoluta e relativa;

III – incorreção do valor da causa;

IV – inépcia da petição inicial;

V – perempção;

VI – litispendência;

VII – coisa julgada;

VIII – conexão;

IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;

X – convenção de arbitragem;

XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;

XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;

XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Considerando o texto da Nova Lei, as outrora até cinco peças de resposta passam a se resumir a uma: contestação.

Possibilidade de correção do polo passivo pelo autor

Alegação comumente utilizada por diversos motivos é a ilegitimidade da parte que, como vimos, deve ser alegada como preliminar na contestação.

Segundo a regra do CPC/73, ao reconhecer a ilegitimidade da parte, o juiz deve extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 267, VI). O Novo CPC apontou um caminho distinto.

A nova legislação permite que o autor corrija o polo passivo da ação.

Assim, se o réu alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz faculta ao autor a alteração da petição inicial para substituição do réu em 15 dias.

Se o autor concordar com a alteração, deverá indenizar o réu ilegítimo das despesas e pagará honorários ao procurador do réu excluído fixados entre três a cinco por cento do valor da causa. Em sendo irrisório o valor, o juiz pode fixar por equidade.

Importante destacar que o réu, ao alegar sua ilegitimidade, deve indicar quem é o correto sujeito passivo da lide sempre que disso tiver conhecimento, se não o fizer – podendo – arcará com as despesas processuais e prejuízos que decorrerem especificamente da falta de indicação.

O autor também pode acrescer o polo passivo da ação, incluindo o sujeito indicado pelo réu (sem exclusão deste).

Friso que se o réu alegar ilegitimidade e o autor insistir em processá-lo, caso o juiz reconheça a ausência de legitimidade deverá extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Novo CPC, respondendo, nestes casos, por todas as despesas processuais e honorários advocatícios que não serão mais limitados a 5% como no caso em que aceita a substituição.

Prazo para contestação no Novo CPC

O processo se inicia com a petição inicial que produz efeitos a partir do registro ou distribuição, o próximo ato, em regra, é a audiência de conciliação obrigatória (que poderá ocorrer em meio eletrônico).

Apenas após a realização da audiência (e não a partir da citação), inicia a fluência do prazo para a contestação.

Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;

III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

O prazo, assim, é de 15 dias, lembrando que a contagem com o novo CPC só considera dias úteis (art. 219).

O inciso II do art. 335 citado é uma exceção, pois para que a audiência de conciliação não seja realizada é necessário que autor (na petição inicial) e o réu em manifestação com no mínimo 10 dias de antecedência da audiência se manifestem por sua não realização.

Não basta apenas uma das partes não querer como ocorre no sistema do CPC/73.

Se o autor apresentou sua opção por não realizar audiência de conciliação/mediação, o prazo para a contestação começará a fluir da data em que o réu também manifestou-se neste sentido.

É digno de nota que o Novo CPC dispõe que se houver mais de um réu e estes tiverem procuradores de escritórios de advocacia distintos (requisito novo), o prazo será contado em dobro para processos físicos, ou seja, a dobra não é aplicável a processos eletrônicos, uma vez que há disponibilidade dos autos indistintamente a todas as partes.

Se houver mais de um réu, é necessário que todos manifestem recusa à audiência de conciliação para que esta não seja realizada, no entanto a partir de cada recusa começa a fluir o prazo para contestação daquele específico réu, ou seja, nesses casos o prazo não será comum, mas individualizado para cada réu.

Prazo da contestação para a Fazenda Pública no Novo CPC

O Novo CPC inova ao tratar a Fazenda Pública em um título exclusivo.

Entendo muito coerente esse tratamento, já que busca sistematizar mais adequadamente o regime processual da Fazenda.

O novo CPC modifica o antigo art. 188 do CPC/73 (prazo em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer), criando um critério único para qualquer manifestação no processo:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

O prazo é em dobro para qualquer manifestação da Fazenda Pública, exceto aquelas que são aplicáveis exclusivamente contra estes entes de direito público.

O Novo CPC estabelece, ainda, a necessidade de intimação pessoal de qualquer fazenda pública com carga ou remessa dos autos, excetuadas as realizadas por meio eletrônico. No CPC/73, a necessidade de intimação pessoal tinha aplicabilidade restrita.

Conclusões sobre a Contestação no Novo CPC

O CPC 2015 é um marco no direito processual brasileiro. Não se trata de modificações pontuais que, embora importantes, não alteravam tão profundamente o direito adjetivo nacional. A Contestação deixa de ser o principal instrumento de defesa para ser a verdadeira peça de defesa, praticamente única, concentrando toda a matéria de defesa, inclusive impugnações que eram anexas ao processo e a reconvenção.

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Procurador Federal, ex-Procurador Municipal de Campo Alegre, ex-Oficial do Ministério Público do Estado de Alagoas, ex-Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Alagoas, ex-membro da Comissão de Ética na Administração Pública da OAB/AL, ex-estagiário do Ministério Público Federal.

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