Competência para ações contra Estados e DF no Novo CPC
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- Honorários contra a Fazenda Pública: STJ admite apreciação equitativa, apesar da literalidade do CPC - 10 de maio de 2020
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Introdução Neste artigo comentaremos um pouco sobre a competência para as ações em que os Estados ou o Distrito Federal sejam parte, principalmente: a) Como é fixada a competência para processar os estados atualmente (CPC/73); b) Quais as regras trazidas pelo novo CPC para as demandas em que estados e DF sejam parte (como autor […]
Interesse de ente federal em processo que tramita na Justiça Estadual
Sou candidato a vereador em Santarém, para conhecer minha história e bandeiras e, quem sabe, ajudar nessa caminhada conheça meu site de financiamento coletivo: https://www.queroapoiar.com.br/dsvianajr
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Interesse de ente federal em processo que tramita na Justiça Estadual, conforme o novo CPC Neste artigo você aprenderá: O que ocorre quando verificado interesse de ente federal em processo que tramita na Justiça Estadual, conforme o novo CPC; O que ocorre quando há pedidos de competência federal e estadual; Quais as exceções. Vamos ao conteúdo, […]