Competência contra Estados e DF

Competência para ações contra Estados e DF no Novo CPC

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Dorgival Viana Jr
Introdução Neste artigo comentaremos um pouco sobre a competência para as ações em que os Estados ou o Distrito Federal sejam parte, principalmente: a) Como é fixada a...
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Interesse de ente federal em processo na Justiça Estadual

Interesse de ente federal em processo que tramita na Justiça Estadual

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Interesse de ente federal em processo que tramita na Justiça Estadual, conforme o novo CPC Neste artigo você aprenderá: O que ocorre quando verificado interesse de ente...
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