Embargos de declaração e o CPC-2015

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Dorgival Viana Jr

Introdução Neste artigo explicarei sobre os embargos de declaração (previsto, principalmente, no art. 1.022 e seguintes do CPC-2015), o que são, qual o prazo para sua interposição e quais suas peculiaridades. O que são e para que servem os embargos aclaratórios Os embargos de declaração é uma das espécies de recurso prevista no Código de […]