Remessa Necessária e o Novo CPC

Remessa Necessária no Novo CPC
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Dorgival Viana Jr

Generalidades sobre a Remessa Necessária A Remessa Necessária, outrora chamada recurso ex officio, tem origem um tanto quanto incerta, pois alguns apontam ao Código Penal Português enquanto há aqueles que enxergam seu nascedouro no direito canônico (que exigia revisão pelo vaticano das absolvições de determinadas acusações). Certo é que o instituto se estabeleceu no Brasil e o […]