Honorários contra a Fazenda Pública: STJ admite apreciação equitativa, apesar da literalidade do CPC
Explico de modo simplificado a sistemática de fixação de honorários advocatícios em ações com participação da Fazenda Pública, indicando o que a Lei diz e qual foi o critério utilizado pelo STJ para afastar a literalidade da lei
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Sou candidato a vereador em Santarém, para conhecer minha história e bandeiras e, quem sabe, ajudar nessa caminhada conheça meu site de financiamento coletivo: https://www.queroapoiar.com.br/dsvianajr
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Introdução Neste texto, proponho uma análise sobre os honorários advocatícios relativos à sucumbência no Novo CPC, destacando as principais inovações referentes ao tema. Nós analisaremos toda a regulamentação dos honorários no Novo CPC, dentre as principais inovações sobre o tema, iremos abordar: a) Proibição da compensação de honorários advocatícios em sucumbência recíproca; b) Fixação de […]
