Honorários contra a Fazenda Pública: STJ admite apreciação equitativa, apesar da literalidade do CPC
Explico de modo simplificado a sistemática de fixação de honorários advocatícios em ações com participação da Fazenda Pública, indicando o que a Lei diz e qual foi o critério utilizado pelo STJ para afastar a literalidade da lei
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