Honorários contra a Fazenda Pública: STJ admite apreciação equitativa, apesar da literalidade do CPC

Explico de modo simplificado a sistemática de fixação de honorários advocatícios em ações com participação da Fazenda Pública, indicando o que a Lei diz e qual foi o critério utilizado pelo STJ para afastar a literalidade da lei

by Dorgival Viana Jr

Juizados Especiais Cíveis

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A sessão de conciliação a distância nos Juizados Especiais

O que são as sessões de conciliação virtuais? No último dia 27 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.994/2020 que criou nova disciplina para as sessões de conciliação nos

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Recursos

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Embargos de declaração e o CPC-2015

Introdução Neste artigo explicarei sobre os embargos de declaração (previsto, principalmente, no art. 1.022 e seguintes do CPC-2015), o que são, qual o prazo para sua interposição e quais suas peculiaridades. O

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Prazo

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A aplicabilidade da contagem do prazo em dias úteis nos Juizados Especiais Cíveis e Juizados da Fazenda Pública (Estaduais) e como foi necessária uma lei para fixar o óbvio

Neste ponto, será necessário iniciar pela polêmica envolvendo a aplicação do prazo em dias úteis nos Juizados Especiais Estaduais (Cíveis e da Fazenda Pública). Tratarei neste artigo tão somente dos Juizados

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Modelos

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Modelo de Procuração – Adaptado ao Novo CPC

Modelo de procuração adaptado ao Novo CPC para conhecimento dos poderes que podem ser incluídos e como qualificar outorgante e outorgado

Modelo de Petição Inicial – Caso de inscrição indevida em SPC/SERASA

Modelo de Petição Inicial adaptado ao Novo CPC para casos de cobrança indevida após acordo e pagamento de dívida

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Intervenção de terceiros

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Amicus Curiae: Origem histórica, Evolução, Previsões Anteriores no Direito Brasileiro e Conformação no Novo CPC

Explicação preliminar Neste artigo vou utilizar linguagem diferente da usual, pois se trata de instrumento que fiz há algum tempo e com outro objetivo (com adaptações). Sendo assim, este é um texto

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Jurisprudência e importância dos precedentes

Recursos

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Recursos e Precedentes no Novo CPC (Parte Geral dos Recursos)

Introdução Este é um artigo que analisa regras aplicáveis a todos os recursos do Novo CPC. Por isso, trataremos nesse assunto mais sobre a importância dos precedentes e não os tipos de

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Quebra de acordo que foi homologado judicialmente

Outros

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Conciliação/Acordo em audiência – O que acontece quando há descumprimento?

Introdução A conciliação é tema sempre tratado quando queremos conversar sobre celeridade, efetividade da justiça e formas alternativas de resolução de conflitos. Como se percebe, certamente a importância da autocomposição é exacerbada

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Prazo

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Tudo sobre Prazos no Novo CPC

O Novo CPC alterou radicalmente a forma como analisamos os prazos no processo civil, por isso a importância deste artigo. Após a leitura deste artigo, você saberá: Como é a contagem

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